Porto Velho, RO – O governador de Rondônia Coronel Marcos Rocha, do PSL, sancionou a Lei Nicolas Naitz, criada em prol da memória de crianças e adolescentes desaparecidos no estado.
Rocha conferiu sua assinatura na última quarta-feira (15), e a lei entrou em vigor no dia seguinte, quando publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE/RO).
Entretanto, o chefe do Executivo vetou dois parágrafos do dispositivo legal.
No Projeto de Lei original apresentado pelo deputado Geraldo da Rondônia (PSC), corrigido textualmente através de Comissão presidida pelo parlamentar Anderson do Singeperon (PROS), os artigos 2º e 3º versavam:
Art. 2º. Fica o “Dia das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos” inserido no calendário oficial do Estado de eventos para fins de palestras e eventos alusivos à data.
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Marcos Rocha encaminhou mensagem à Casa de Leis explicando o porquê dos vetos.
Sobre a inserção da data no calendário oficial, Rocha ressaltou que as “atividades alusivas” à data implicariam em despesas, o que, na visão dele, viola Constituição Federal (CF/88).
Além disso, pontuou que “a imposição de obrigações ao Poder Executivo implica na violação ao Princípio da Separação dos Poderes”.
Sobre o art. 3º., sacramentou: “faz-se necessário destacar que os regulamentos de execução decorrem de atribuição explícita do exercício da função normativa do Poder Executivo”. Na prática, a legislação permanece de maneira simbológica, porém, toda a instrução pedagógica, instrutiva e de consciência social ficou de fora após a intervenção do governador.
A ALE/RO ainda pode, caso queira, derrubar os vetos.
Entenda a Lei 4.485/19 (Lei Nicolas Naitz)
A lei foi batizada com o nome do bebê que desapareceu em Porto Velho no dia de seu nascimento, 22 de maio de 2014, em uma maternidade privada da Capital.
No ano passado, o jornal eletrônico Rondônia Dinâmica publicou matéria abordando a história e aspectos exclusivos até então desconhecidos a respeito das investigações.
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O caso do bebê Nicolas Naitz, após quase cinco anos, ainda é um mistério. A mãe da criança, Marciele Naitz, foi condenada recentemente por criticar publicamente a instituição particular de saúde. Ela não pôde acompanhar a votação do Projeto de Lei que leva o nome de seu primogênito porque estava em Brasília à ocasião, onde políticos de Rondônia intermediaram encontros com autoridades da União.
Na próxima quarta-feira, dia 22, Marciele Naitz comemora o 5º aniversário de Nicolas mesmo sem a presença do filho. No mesmo dia, com a aprovação da lei, ainda que parcialmente, Rondônia começa a relembrar oficialmente os seus rebentos desaparecidos.
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