Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidiu, à unanimidade e com os demais conselheiros escorados ao voto do relator Wilber Coimbra, declarar a ilegalidade de um Procedimento Seletivo Simplificado deflagrado pela Prefeitura de Cacoal em 2018.
Apesar da decisão, a Corte de Contas não pronunciou a nulidade do certame que, à época, fora desencadeado para promover a contratação de médicos especialistas nas áreas de obstetrícia, anestesiologia e clínica médica.
Com isso, todos os contratos celebrados entre o Executivo municipal e os profissionais envolvidos permanecem intactos a fim de preservar o interesse público.
Embora os contratos tenham saído incólumes do acórdão, o mesmo não ocorreu com a prefeita Glaucione Rodrigues, do MDB, nem com a ex-secretária municipal de Saúde Joelma Sesana, exonerada da pasta em março deste ano, e hoje na função de superintendente-chefe interina da SUPEL.
Joelma Sesana foi secretária de Saúde, de acordo com o Portal Transparência de Cacoal, de junho de 2017 a março deste ano
Os conselheiros detectaram as seguintes irregularidades em relação ao procedimento seletivo em questão:
“01) Violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade, insculpidos no art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, ambos da CF/88, em razão da restrição ao acesso às inscrições ao certame, nos termos da motivação, consignada em linhas precedentes;
02) – Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, isonomia, impessoalidade e razoabilidade, consagrados no art. 5º, caput e LV, c/c art. 37, caput, ambos da CF/88, pela mitigação ao direito de interpor recurso aos candidatos interessados, conforme os termos lançados na fundamentação e;
03) – Em face da previsão ilegal e desarrazoada de formação de cadastro de reserva, em Processo Seletivo Simplificado, em contraposição à imperativa regra do concurso público, na forma como disposto no art. 37, II, CF/88, conforme as razões expostas na fundamentação”.
Joelma Sesana agora é superintendente-chefe interna da SUPEL
Ao todo, o TCE/RO aplicou quase R$ 10 mil em multas a ambas, sendo R$ 4,8 mil para cada uma delas.
São R$ 1.620,00 por cada irregularidade apontada pela Corte de Contas.
CONFIRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO E AS SANÇÕES APLICADAS A GLAUCIONE RODRIGUES E JOELMA SESANA
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