Por Rondoniadinamica
Publicada em 06/07/2019 às 11h03
Porto Velho, RO – A Energisa, empresa que assumiu as rédeas da Eletrobrás Rondônia via concessão, está reiteradamente abusando da liberdade econômica a qual passou a usufruir no pós-contrato, ultrapassando, ainda, todos os limites razoáveis em termos de operacionalização, incluindo os estipulados por lei.
Esta semana, por exemplo, uma manchete específica ganhou os noticiários regionais pelo tamanho do despeito deflagrado pelo empreendimento.
Um casal de idosos de Ji-Paraná, que recém havia regressado à cidade após velar o próprio filho em Porto Velho, deparou-se com o lar todo apagado.
A energia fora cortada por falta de pagamento, o que, em quase todos os contextos, seria medida amparada pelo ordenamento jurídico, exceto por um gigantesco empecilho: o corte ocorreu de maneira ilegal.
A Energisa “atropelou” a Lei nº 1.783/07. E o que ela diz:
“As empresas de concessão de serviço público de água e energia ficam proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e também no último dia útil anterior a feriado”.
A violação do diploma legal ocorreu justamente num sábado, dia 29 de junho. Para piorar o dissabor da família, os funcionários da empresa, de acordo com o relato do site Comando 190, retiraram o relógio do padrão de energia da residência e removeram também os fios de condução que o conectava ao poste.
Além desse atropelamento à lei vigente, digno de uma empresa reacionária e às margens da sociedade rondoniense, há, também, a questão sobre os sucessivos reajustes. E é aí que mora uma lição não aprendida tanto pelo povo quanto pela classe política.
Depois da batalha iniciada no começo do ano onde Governo do Estado e bancada federal comemoraram de maneira acintosa uma refração irrisória – e temporária – convalidada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), agora estamos diante da possibilidade de pagar os 27% fixados há muito para o reajuste.
Logo, regressam à batalha campal as discussões inócuas. Por que inócuas? Porque, como diz a sabedoria popular, não adiante chorar sobre o leite derramado.
Durante o processo de leilão e subsequente concessão das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) à Energisa, o silêncio imperou: nem um pio.
O liberalismo econômico blindou o processo de privatização de críticas e discussões mais amplas, e as audiências públicas realizadas hoje para discutir a conduta abusiva do empreendimento, que não ocorreram à ocasião do início do calvário, criam factoides eletivos: os maiores expoentes da postura liberal na política regional cruzaram os braços, desprezaram os protestos à época, mas hoje assumem postura pretensiosamente combativa, fingindo indignação.
É a encarnação do choro sobre o leite derramado.
No Acre, por exemplo, a mesma empresa enfrenta decisão proferida pela Justiça Federal.
“Enquanto os consumidores comemoram a decisão da Justiça Federal que, por meio de uma ação das Defensorias Públicas da União e do Estado do Acre, anulou o reajuste na tarifa de energia elétrica no estado e decidiu pela devolução dos valores cobrados, a Energisa já se prepara para recorrer da decisão.
Em nota, a empresa afirma que, além de recorrer, não vai suspender o reajuste e nem fazer qualquer devolução, já que há efeito imediato, uma vez que a decisão do Tribunal Regional Federal em Brasília permanecerá vigente até que sejam extintos todos os recursos nas instâncias superiores”, diz a reportagem veiculada pelo AC24H.
Aqui, a “briga” que se tornou palco político para até então desinteressados não terá plena efetividade até que a Justiça passe a cobrar de maneira enérgica, com o perdão do trocadilho, a empresa que veio para violar nossas leis e promover o apagão na vida dos rondonienses.