Emater (PSB) e Jair Montes (PTC), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (27) matérias que tramitam pela Comissão.
Relatórios
Foram apreciados os relatórios emitidos pelos parlamentares. Do deputado Cabo Jhony Paixão (PRB), foi aprovado o PLO 174/19, que autoriza a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado de Rondônia. O deputado Anderson relator a favor.
Também de autoria de Jhony Paixão, foram rejeitadas duas matérias. A primeira, o PLO 170/19, que institui a Política de Prevenção à violência contra os profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado de Rondônia. Anderson Pereira emitiu voto contrário ao projeto, por ser inconstitucional, apesar de ser importante. O relatório foi aprovado e a matéria arquivada.
A segunda matéria arquivada foi o PLO 168/19, que assegura a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado de Rondônia. Anderson Pereira emitiu o relatório contrário, por gerar despesas, sendo inconstitucional, e o parecer foi aprovado.
Do Executivo, foi aprovado o PLO 116/19, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). O deputado Adelino emitiu o parecer favorável, acatando a emenda do deputado Ismael Crispin.
Já o PLC 026/19, do Tribunal de Justiça, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar n. 94/1993, recebeu parecer favorável de Anderson Pereira, sendo aprovado.
Anderson Pereira também emitiu parecer favorável, sendo aprovado, ao PR 042/19, da Mesa Diretora, que veda a utilização de assinatura escaneada em documentos oficiais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Dois projetos de iniciativa do deputado Cirone Deiró (Podemos) foram arquivados, por apresentarem vício de iniciativa. Trata-se do PLO 177/19, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para Mototaxista. Anderson Pereira emitiu parecer contrário, por alterar a arrecadação, sendo aprovado e a matéria arquivada.
E do PLO 183/19, que institui a comemoração da "Festa do Café" na Cidade de Cacoal - Rondônia e dá outras providências. Ismael Crispin emitiu parecer contrário, por vício de iniciativa, pelo projeto gerar despesas. O parecer foi aprovado e a matéria arquivada.
Já o PLO 169/19, de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a "Rondônia Rural Show" que ocorre anualmente, no mês de maio, no Município de Ji-Paraná e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Ismael Crispin, sendo aprovado.
O deputado Aélcio da TV emitiu parecer favorável a dois projetos de decreto legislativo, de autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), sendo o PDL 64/19, que concede a medalha de honra ao mérito ao ex-senador Expedito Gonçalves Junior; e o PDL 68/19, que concede a medalha de honra ao mérito ao senador Marcos Rogério (DEM). As matérias foram aprovadas.
Distribuição
Adelino Follador fez a distribuição de matérias para a apreciação dos parlamentares, que irão emitir o parecer nas próximas sessões da CCJR.
De autoria do deputado Anderson Pereira, foram apresentados quatro matérias: o PLO 213/19, que estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Rondônia ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita; e o PLO 215/19, que garante aos alunos das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Rondônia o acesso a água potável e filtrada e dá outras providências. Caberá ao deputado Aélcio a relatoria dos dois projetos.
Também de Anderson Pereira, o deputado Jair Montes vai emitir parecer ao PLO 214/19, que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. Adelino Follador avocou a relatoria do PLO 216/19, de autoria do deputado Anderson, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar ao Núcleo de Proteção aos Animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Cabo Jhony
Seis matérias de iniciativa do deputado Cabo Jhony Paixão (PRB) foram distribuídas. O PLO 198/19 que amplia os benefícios legais do doador de sangue, de medula óssea e órgãos em âmbito estadual, sem prejuízo de outros já existentes, cabendo ao deputado Aélcio a relatoria. Já Jair Montes vai relatar o PLO 199/19, que fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo. O PLO 205/19 autoriza o Executivo a instituir programa de defesa pessoal e artes marciais nas escolas públicas estaduais, será relatado por Ismael Crispin.
Se juntam ainda os PLO 211/19, que regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante, cabendo a Jair Montes a relatoria; e o PLO 212/19, que teve a relatoria avocada por Follador, que assegura vagas em concursos públicos para os profissionais da segurança no trabalho e obriga a instalação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na administração pública do Estado de Rondônia.
Por fim, o PLO 206/19 que autoriza o Poder Executivo a criar programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas e privadas, em todo o Estado de Rondônia, que caberá a Aélcio da TV emitir o parecer.
Lebrão
Três projetos de autoria do deputado Lebrão foram distribuídos. O PLO 196/19, que dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017; o PLO 207/19, que institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no Estado de Rondônia. As duas matérias serão relatadas por Jair Montes. Já o PLC 28/19, que transforma em Estância Turística o Município de Costa Marques, teve a relatoria avocada por Adelino.
Jean Oliveira
O deputado Jean Oliveira (MDB) teve três matérias distribuídas para a relatoria. O PLO 208/19, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314/14 alterada pela Lei nº 3.948/16, e dá outra providência, tendo a relatoria avocado por Adelino. O PLO 209/19, que institui a Lei do Plantão Médico no âmbito Estadual, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos Hospitais do Estado de Rondônia, que será relatado por Anderson Pereira.
O PLO 210/19 que dispõe sobre o Programa de Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico e de característica da deficiência das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Estado de Rondônia. A matéria tem como relator Ismael Crispin.
Mais projetos
Outros projetos foram distribuídos na CCJR, como o PLO 200/19 e o PLO 201/19, ambos de autoria de Jair Montes. O primeiro veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia, ficando a relatoria com Follador. O segundo, institui o dia de conscientização contra a prática do aborto no Estado de Rondônia, cabendo a Ismael Crispin a relatoria.
O deputado Geraldo da Rondônia teve duas matérias distribuídas: O PLO 202/19, que dispõe sobre a formação de "equipes de apoio" em todas as Escolas Públicas do Ensino Fundamental e Médio, cabendo a Aélcio da TV emitir o parecer. O PLO 204/19 proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências, será relatado pelo deputado Anderson.
O PLO 197/19, do deputado Luizinho Goebel (PV), que acrescenta dispositivos a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências", será relatado por Anderson Pereira. Já o PLO 217/19, de autoria de Chiquinho da Emater, que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, será relatado pro Ismael Crispin.
Honrarias
Duas matérias concedendo medalhas do mérito legislativo, de iniciativa do deputado Dr. Neidson (PMN), foram distribuídas; o PDL 074/19, que concede ao senhor Alisson Mairon Farias, ficando a cargo do deputado Anderson a relatoria; e o PDL 076/19, que concede ao senhor Kemeson da Conceição Lunas, ficando a cargo do deputado Jair Montes a relatoria.
Já o PDL 075/19, de autoria do deputado Ismael Crispin, que concede o título honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao técnico de necropsia Josué Zetoliz de Figueiredo, cabendo ao deputado Aélcio da TV emitir o parecer.
Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO
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