Porto Velho, RO – Na última quarta-feira (06), a juíza Eleitoral Emy Karla Yamamoto Roque, da 11ª Zona, julgou desaprovadas as contas do MDB de Cacoal.
Nas hostes municipais a legenda é presidida pela prefeita da cidade, a ex-deputada estadual Glaucione Rodrigues.
“Chamado a falar e regularizar, o partido não se manifestou, demonstrando desapreço à obrigação constitucional de prestar contas à Justiça Eleitoral”, destacou a magistrada.
Emy Karla Yamamoto asseverou, ainda, que as inconsistências apontadas pelo analista contábil expostas nos autos “e a falta de extratos bancários impedem a transparência, o efetivo controle das contas e a fiscalização da arrecadação e gastos e compromete uma análise precisa e confiável que redunde em aprovação”.
Em seguida, a decisão:
“Há nos autos informações que o partido não recebeu recursos de fundo público. Não se vislumbra também indícios de movimentação ilícita de recursos, impondo nos autos apenas a desaprovação, não sendo aplicável a pena de devolução de recursos. A ausência de documentos, por si só, não induz crer que os gastos em si foram ilícitos”.
E concluiu:
“Ante o exposto, considerando o conjunto de irregularidades apresentadas nas contas do partido, nos termos dos arts. 36, 37 da lei 9.096/1995 c/c arts. 46, III, a, da Res. TSE 23.456/2017, julgo como DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro do município de Cacoal, relativas ao exercício financeiro de 2018”, finalizou a juíza.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO:
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