Publicada em 13/07/2023 às 14h02
Emendas – Desde a Constituição de 1988 que parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais) e legisladores (vereadores) são favorecidos com as chamadas emendas parlamentares. São recursos financeiros disponibilizados nos orçamentos (União, Estados municípios) para liberação dos parlamentares pela União e Estados, e legisladores aos municípios. Os recursos são do Executivo, estão orçamentados. Cada parlamentar ou legislador tem direito a emendas (recursos financeiros com valores pré-determinados). O parlamentar ou legislador indica ao Poder Executivo a quem deva ser liberada as emendas e respectivos valores para Estados, municípios e entidades legalizadas, como associações de produtores rurais, APAE, etc. Quem libera é o executivo.
Emendas II – Antes as emendas não eram impositivas, ou seja, mesmo que, por exemplo, o deputado liberasse uma determinada parte ou a totalidade das suas emendas, o executivo não era obrigado a cumprir. Hoje elas são impositivas e devem ser liberadas dentro do mandato pelos presidentes da República, governadores e prefeitos, caso contrário prevaricam e são punidos pela irregularidade, inclusive com a inelegibilidade. Além das emendas individuais, também temos as coletivas, que são distribuídas para os partidos, desde que tenham no mínimo três representantes no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas, câmara de vereadores. Em Rondônia o legislativo estadual tem somente três partidos em condições de receber emendas coletivas: o União Brasil, com cinco deputados, e com três representantes cada um, Patriota e PSB.
Composição – Visando o recebimento de emendas coletivas os demais partidos que contam com dois ou somente um deputado eleito no Estado estão formatando uma união entre eles. Republicanos (Delegado Rodrigo Camargo e Alex Redano), por exemplo estaria se unindo ao PSC de Luizinho Goebel e Taíssa Sousa. Também não estaria descartada uma união entre, PSC e o PL dos deputados Affonso Cândido e Jean Mendonça. Estamos em período de recesso parlamentar, mas os deputados estão se reunindo e, dentre outras coisas tratando da composição partidária para que possam ter direito às emendas parlamentares coletivas.
Fiscalizando – Uma das funções do vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de fazer leis, apresentar proposições, elaborar projetos de lei. O vereador é considerado “o fiscal do povo”. Em Vilhena a vereadora Clerida Alves (Avante) teve requerimento aprovado pelos demais colegas solicitando informações do diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) Eraldo dal Pasolo, sobre o quadro de servidores que ocupam cargos em comissão, além das funções gratificadas, inclusive, jornada de trabalho. Segundo a vereadora, “as informações são de “relevante interesse público”. Seria muito importante que a resposta do Poder Executivo seja apresentada publicamente pela vereadora. No mínimo seria um ato de coerência para o povo saber o quanto gasta com os servidores comissionados e o que fazem.
Lixo – Muitas reclamações de moradores de bairros de Porto Velho sobre a coleta de lixo. Moradores do Conjunto Santo Antônio, área central da cidade denunciam que a coleta seletiva do lixo não está sendo efetuada pela empresa. Os moradores selecionam o lixo reciclável que é colocado em saco plástico azul, para ser recolhido por um grupo específico e em dias determinados. Ocorre que os coletores de lixo orgânico levam o reciclado demonstrando que não recebem orientações sobre a coleta diferenciada. A prefeitura deve cobrar da empresa que faz a coleta a devida orientação para as equipes de coleta. O prejuízo não é somente dos moradores, que separam o lixo e colocam em sacos de cor diferente, mas também para o meio ambiente, pois o reciclado é triturado com o orgânico. Reciclado é lixo que não é lixo. É o fim da rosca...
Respigo
O Ministério Público (MP) e as polícias Civil e Federal estão agindo em Rondônia, Acre e Goiás. Em Rondônia as ações foram na Prefeitura de Ji-Paraná +++ O prefeito Isaú Fonseca (UB) foi afastado do cargo. O foco da operação é investigar ações de uma organização criminosa que estaria promovendo fraudes em licitações e desvio de recursos da prefeitura +++ O prefeito é apontado como líder da Orcrin (Organização Criminosa). Além de outros três integrantes da administração municipal e o pregoeiro do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia também estaria envolvido +++ Em tópico na coluna de hoje temos a ação da vereadora de Vilhena, Clerida Alves questionando a municipalidade sobre ações no SAAE (águas e esgotos). Por que a maioria de os vereadores não exercem a função mais importante de um legislador, que é fiscalizar os atos do Executivo? +++ Acreditamos que, se uma administração pública não vai bem, seja municipal ou estadual, a culpa também cabe ao legislativo, que tem a responsabilidade de fiscalizar, legislar, cobrar. O vereador e o deputado (estadual ou federal) são eleitos para isso.
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