Publicada em 29/11/2023 às 15h27
Apesar da grande ansiedade que acomete as pessoas que esperam pela tramitação da PEC 47 na Câmara dos Deputados, o presidente daquela Casa Legislativa não moveu uma palha para despachar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ. O marasmo em torno da tramitação da proposta contrasta com a acachapante vitória que foi comemorada no dia 12 de setembro, quando a PEC 7 foi aprovada no Senado Federal com mais de 70 votos favoráveis.
Mesmo com uma constante pressão dos servidores sobre as bancadas parlamentares de Rondônia, de Roraima e do Amapá, a indiferença a essa PEC pelo Presidente da Câmara dá sinais claros de que se trata de mais uma proposta jogada as calendas, que teve sua tramitação barrada, principalmente por causa das conhecidas emendas jabutis que foram incluídas na PEC 7 pelo relator, que é senador por Rondônia.
Um polêmico assessor de Roraima revelou em um vídeo divulgado em setembro, ter atuado em parceria com a equipe do relator, na elaboração das emendas jabutis, “feitas a dez mãos”, o que motivou várias matérias publicadas na imprensa, destacando que o impacto orçamentário chega a cifra de 7 bilhões de reais. A farra das emendas com uso sem fim do dinheiro público, propõe transpor fiscais de prefeituras para o quadro federal, com salários de mais de 30 mil reais, outras alterações permitem que contratos precários e temporários possam ser enquadrados em cargos efetivos da carreira policial e delegado federal, com salários de 23 mil e 35 mil reais e também incluíram proposta de ascensão funcional irregular para outros milhares de servidores e empregados públicos, contrariando a própria Constituição Federal.
À propósito, além da PEC 47, outras ocorrências causam grande preocupação no trabalho da transposição, basta lembrar que em 2018, uma manobra política beneficiou demasiadamente o estado de Roraima, que na ocasião aparecia nas atas com 70% de processos deferidos, em detrimento de Rondônia que tinha apenas 6% e Amapá com 24% de processos julgados e essa prática deu início a uma auditoria do TCU, que paralisou a transposição por quase um ano. Em um Acórdão, o Tribunal recomendou que a Comissão colocasse ordem na casa e determinou que fosse elaborado um manual de procedimentos com regras claras, para garantir uma gestão uniforme entre as câmaras de julgamento dos três estados.
Entretanto, a gestão que comandou a CEEXT no período de 2019 a 2022, que ficou conhecida pelo slogan “transparência zero” por não ter feito nenhuma reunião ampla com os representantes dos servidores durante a permanência do ex-presidente no cargo, ao que parece não serviu de exemplo, pois as velhas práticas indesejadas voltam a se repetir neste ano, pois já se passam 8 meses sem a chamada reunião ampla com os servidores e entidades para apresentar o relatório de gestão de 2023 e os demais resultados. Muito embora seja necessário reconhecer que o atual presidente assumiu no mês de março de 2023 e já em maio fez sua primeira reunião com os servidores e seus representantes, que foi transmitida nas redes sociais.
Porém, a eficiente iniciativa durou pouco e há bastante tempo não mais se fala em apresentação de relatório gerencial e reunião ampliada, que possivelmente tem como motivação a estratégia de esconder os números, que demonstrariam que Rondônia e Roraima estão ficando para trás no trabalho da transposição. Basta verificar as atas semanais e as portarias mensais para constatar que um certo estado da região norte, tem apresentado números de servidores incorporados à União bem mais altos que em Rondônia e em Roraima. Será que o motivo reside no fato do referido ente federativo privilegiado ter em sua bancada políticos de grande prestígio junto ao atual governo, como por exemplo, tem um presidente de importante comissão do Senado, tem ainda, o líder do governo no Congresso e até ministro de estado?
De qualquer forma, fica o alerta e a expectativa de que prevaleça na Comissão um trabalho isento, eficiente e sem politicagem para os três estados e se evitem erros cometidos pela gestão passada que usou a Comissão como palanque político, e principalmente, que nossos parlamentares se comovam com a grande ansiedade das pessoas que esperam pela tramitação da PEC 47 e possam sensibilizar o presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de despachar com a máxima urgência, a proposta para a CCJ daquela casa legislativa, haja vista que o Congresso encerra suas atividades legislativas na primeira quinzena de dezembro, e portanto, não há mais tempo hábil para a votação da PEC 47 na CCJ da Câmara, restando, assim, a todos os servidores torcer para que a proposta seja despachada para a Comissão no início de 2024, o que já será um alívio.
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