Publicada em 20/12/2023 às 07h50
Com decisão do STF o DIFAL/ICMS na barreira para optantes só com lei estadual
O Supremo Tribunal Federal reiterou por unanimidade sua jurisprudência, estabelecendo que a cobrança do diferencial de alíquotas entre as internas e interestaduais de ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional depende de legislação estadual específica. O advogado Marcos Tavares Leite comenta sobre esse tema. "O STF entende que a cobrança em operações interestaduais só é válida se houver uma legislação estadual específica que autorize tal cobrança. O diferencial de alíquota pode ser exigido em operações entre estados quando há uma discrepância entre a alíquota interna de um estado específico e a alíquota interestadual, possibilitando, assim, a cobrança." No que diz respeito à cobrança dirigida a empresas optantes pelo Simples, que tenham previsão para tal cobrança, é imperativo ressaltar que a previsão não pode ser estabelecida ou determinada sem uma lei específica. Deve existir uma legislação em tramitação na assembleia legislativa local, devidamente sancionada e aprovada, autorizando os estados a efetuarem a cobrança do diferencial de alíquota. Marcos Tavares enfatiza que o estado desprovido de uma legislação específica não possui embasamento legal para realizar essa cobrança. Aqueles que já estão sob o regime e pagaram esse diferencial de alíquota podem, inclusive, buscar judicialmente a repetição do débito e o ressarcimento do valor, esclareceu Tavares.
Assista: https://youtu.be/WPCoBwjqObk
E aí presidente e deputados - Vão esperar as pequenas empresas quebrarem?
Essa é a pergunta, quase um grito, mais ouvido hoje nos mais de 5 mil munícipios brasileiros . Para quem não lembra, no de 2022 havia uma proposta que tratava da ampliação dos limites para as pequenas empresas do país, e já aprovada no Senado Federal em 2022 e foi designada para análise da Câmara dos Deputados. No entanto, devido à resistência na Câmara executada pelo PT e PMDB, a análise do texto que amplia os limites do Simples Nacional foi adiada para 2023 para passar a ter validade, se aprovada, só em 2024. Na época, parlamentares ligados à negociação da proposta fecharam acordo com o PT e MDB que estavam resistentes à votação da proposta em 2022 com a justificativa do receio quanto a perda de arrecadação sobre as contas do futuro governo de Lula, esquecendo que quase 22 milhões de empresas, principalmente o MEI, teriam muita dificuldade em permanecer na formalidade. A ideia naquele tempo era acertar com o novo governo e votar o texto em fevereiro. E agora, que já estamos no dia 19 de dezembro e não se escuta uma palavra de quem pode falar. Mas perguntamos, como todos os 22 milhões de micro e pequenos empresários perguntam – “chegamos ao final do ano e o limite de faturamento anual para 2024 será de R$ 81 mil ou R$ 144 mil? Como se planejar financeiramente para o próximo ano? – “E aí presidente, vai liberar seus comandados para votar com a pequena empresa ou vai deixar que fechemos as portas e coloquemos milhões, entre desempregados e “desempresários”, na rua para vocês darem o bolsa família?
Dado preocupante: a produção diminui e a população cresce
Recentemente, o economista Otto Nogami abordou a situação da indústria brasileira em seu artigo intitulado "O que está acontecendo com a indústria brasileira?". Ao analisar os dados, Nogami acendeu um sinal de alerta, especialmente no período de 2014 a 2022. Conforme destacado por Otto, o volume de produção industrial registrou uma queda, contrastando com o crescimento populacional brasileiro de 0,7% ao ano durante esse intervalo. "A produção diminui enquanto a demanda aumenta, criando uma defasagem entre o desejo de consumir e a capacidade de produção da economia. Este é um indicador que nos leva a perceber uma pressão natural sobre os preços", afirmou. A indústria, ao longo desse período, perdeu competitividade devido à falta de investimentos no setor produtivo da economia. Para que esse setor possa investir, é crucial acumular reservas. No entanto, à medida que o governo gasta mais do que arrecada, ocorre um acúmulo de dívida pública, frequentemente financiada pela emissão de títulos públicos. Essa reserva que deveria impulsionar o setor produtivo acaba sendo desviada para o financiamento do déficit público, resultando em menos recursos disponíveis para estimular o setor produtivo. Otto Nogami explica que esse cenário impacta diretamente nas taxas de juros e nos empréstimos, criando uma tendência de aumento. "O governo precisa, urgentemente, reduzir os gastos e, adicionalmente, garantir que a dívida pública se mantenha em um patamar razoável, que não comprometa a poupança privada, essencial para a modernização do parque produtivo", concluiu Nogami.
Assista: https://youtu.be/xd24-6bk39U
Como implementar a letra “G” nas Micro e Pequenas Empresas
A exploração desenfreada dos recursos naturais e as emissões de gases poluentes na atmosfera atingiram um ponto crítico, alertando para a necessidade urgente de mudança no comportamento humano. Caso a sociedade não altere sua trajetória, a situação do planeta Terra poderá tornar-se irreversível. Como resposta a esse cenário, muitas empresas têm adotado as práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança) como parte de sua estratégia para promover a sustentabilidade. Marcela Argollo, professora da Fundação Getúlio Vargas, destaca a importância de implementar a letra 'G' referente à governança corporativa nas microempresas. Para Argollo, o propósito da organização vai além da geração de lucro e deve ser cuidadosamente considerado. Além disso, os valores da empresa devem ser rigorosamente seguidos, juntamente com um planejamento estratégico que abrange uma visão de curto, médio e longo prazo. A conduta da organização também é fundamental, e Argollo destaca a importância de um documento arquivado de código de ética e conduta. Esse documento estabelece as bases para as relações entre colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes. A professora enfatiza a relevância do planejamento tributário, incluindo aspectos como a forma de declaração do imposto de renda e as alíquotas dos impostos de ICMS e ISS, assim como os impostos incidentes sobre produtos e serviços. Argollo aborda a implementação de um sistema de controle abrangente para todos os processos mapeados durante a jornada do planejamento estratégico. Destaca, ainda, a importância de relatórios periódicos que evidenciem o direcionamento que a empresa está tomando em relação às suas práticas de ESG.
Assista: https://youtu.be/WGTesHyRpw8
Dia 28/12 é a data final para continuar n SIMPLES, veja como regularizar
O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil desfruta de inúmeros benefícios ao fazer parte do programa do Simples Nacional. Mas os que tem pendências ou dívidas com a Receita, poderão ser excluídos do regime Simples Nacional – regime simplificado para a categoria – caso não regularizem sua situação até 28 de dezembro de 2023. A categoria já acumula bilhões em dívidas com a autarquia e os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados até o prazo final. Mas o grande problema é que a Receita Federal não enviou as notificações pelos correios como tradicionalmente faz, mas sim pelo domicílio tributário da empresa. Ocorre que grande parte dos contribuintes não sabem o que é este Domicílio Tributário e nem sabem que estão sendo cobrados. Para evitar o desligamento e manter os benefícios do MEI, é fundamental que o empreendedor regularize sua situação junto à Receita Federal. O processo pode ser realizado de forma on-line, eliminando a necessidade de deslocamento físico. E saiba que para resolver as pendencias com o leão é bastante simples. Basta primeiro acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Depois busque pela opção “consultar extrato/pendências”. Identificando as dívidas e as opções para regularização efetue as negociações. Caso tenha dificuldade nos procedimentos de sanear suas contas , procure um contador ou o Simpi que deixa a disposição profissional treinados para atende-lo, e ainda fará plantões de atendimento nos dias 27 e 28 de dezembro prazo final para as negociações e parcelamentos.
Feempi/Simpi propõe volta de parceria com a ATN - Associação de Informações e Negócios
Com o objetivo de renovar a parceria que fez muito sucesso nos anos de 2006 a 2018 e com isso buscar para os associados e seus familiares cursos da MICROSOFT que são cursos on-line e gratuitos, O Simpi fez proposta de parceria. Como sabem, a ATN é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, entidade sem fins lucrativos, e tem por missão é contribuir com a transformação social por meio da tecnologia da informação. O Obejtivo maior é trazer cursos que estão em alta no mercado, com certificado, totalmente gratuitos e de forma online, ofertando a todos os Mei’s, Micro e Pequenos empresários interessados, que podem fazer os treinamentos em casa ou no SIMPI. Oferecem hoje 128 cursos de informática com objetivo de ensinar sobre computação para que se possa utilizar a tecnologia do computador no dia-a-dia e conquistar novas oportunidades sociais e econômicas. O sócios interessados em trazer novas tecnologias para sua empresa ou trabalho devem procurar o Simpi através do WhatsApp (69 )9933-0396 ou diretamente a ATN e m seu site: https://www.atn.org.br/
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