Publicada em 23/07/2024 às 08h35
Porto Velho, RO – Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a Justiça de Rondônia determinou a suspensão das nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Município de Pimenta Bueno. A decisão, emitida pela juíza Márcia Adriana Araújo Freitas, da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi fundamentada em denúncias de irregularidades que comprometem a integridade do certame.
Segundo o processo judicial nº 7003451-58.2024.8.22.0009, o MPRO solicitou a anulação do concurso devido a diversas irregularidades identificadas durante e após a realização das provas. Entre os principais pontos de contestação estão a incapacidade técnica da comissão de elaboração das provas, a ausência de embalagens plásticas individuais para celulares dos candidatos, irregularidades no local de impressão das provas, aprovação de servidores municipais no certame e a publicação de múltiplas versões do gabarito para o cargo de Pedagogo Social.
Histórico das irregularidades
O concurso público, destinado ao provimento de vários cargos, incluindo médicos, educadores físicos, fonoaudiólogos e outros profissionais, teve sua lisura questionada após denúncias anônimas e averiguações conduzidas pelo Ministério Público. O MPRO constatou que a comissão organizadora não possuía membros com a formação técnica necessária para elaborar as questões específicas de vários cargos. A situação levou à suspensão das provas para certos cargos e a inclusão de novos membros na comissão, conforme acordado em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
RELEMBRE
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Além disso, o Ministério Público apontou falhas na logística de segurança durante a aplicação das provas, como a não utilização de lacres para celulares dos candidatos. Em resposta, o município informou que os candidatos foram instruídos a deixar seus pertences nas mesas dos fiscais de sala, mas essa justificativa não foi considerada suficiente para sanar as suspeitas de possíveis fraudes.
Outro ponto de contestação foi a impressão das provas em um local considerado inadequado pelo MPRO. Embora as fotografias do local sugerissem um ambiente improvisado, a Justiça destacou que a falta de uma inspeção mais rigorosa durante o processo de impressão impediu uma conclusão definitiva sobre a violação do sigilo das provas.
A aprovação de servidores municipais no concurso também gerou suspeitas. Denúncias indicaram que duas candidatas classificadas com as melhores notas trabalhavam diretamente com o responsável pela elaboração das provas. Contudo, a Justiça ressaltou que tais denúncias, sem provas concretas, não eram suficientes para invalidar o certame.
Por fim, a publicação de quatro versões diferentes do gabarito para o cargo de Pedagogo Social foi mencionada como um indício de desorganização e potencial prejuízo aos candidatos. O município justificou os erros como materiais e corrigiu as publicações, mas o incidente foi considerado uma falha significativa na condução do concurso.
Decisão judicial
A decisão judicial, datada de 15 de julho de 2024, não acatou integralmente o pedido de anulação do concurso, mas determinou a suspensão das nomeações até que novas provas sejam apresentadas. A juíza Márcia Adriana Araújo Freitas ressaltou a necessidade de maior clareza e justificativa por parte do município sobre os processos e procedimentos adotados durante o concurso. Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 5 de agosto de 2024, visando discutir e resolver as questões pendentes.
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