Publicada em 14/11/2024 às 08h10
Brasília — A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2623/2024, de autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), que propõe uma atualização na Lei nº 12.830/2013.
A proposta permite que delegados registrem administrativamente restrições para veículos envolvidos em crimes, estendendo essa possibilidade a casos além de furto e roubo. O bloqueio temporário impede a transferência e venda de veículos enquanto a investigação está em curso.
Com essa medida, o deputado busca enfrentar crimes cada vez mais sofisticados, nos quais veículos são usados para transporte de cargas ilícitas, fraudes de seguro e adulteração de documentos. “Estamos criando um instrumento essencial para proteger as vítimas e fortalecer a capacidade do Estado de combater essas fraudes complexas. Esse projeto dá às forças policiais um recurso necessário para enfrentar o crime com mais eficiência e, ao mesmo tempo, garantir que as vítimas não sejam lesadas,” declarou Thiago Flores.
A plataforma digital será mantida pela Sinetran, e a autoridade competente terá até 24 horas para aplicar ou levantar a restrição. Caso o proprietário prove sua inocência, a restrição poderá ser retirada. A proposta agora segue para outras comissões legislativas para prosseguir na tramitação.
Mais informações sobre o PL 2623/2024 estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados.
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