Publicada em 08/04/2025 às 11h39
Porto Velho, RO – A audiência pública convocada pelo Governo de Rondônia para debate a Parceria Púbico e Provada do saneamento básico e expansão da rede de água potável, realizada na sexta-feira passada na capital, gerou mais dúvidas do que certezas, provocando reações contrárias dos prefeitos e dos sindicalistas.
Realizada com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil na modelagem da concessão dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico em quarenta e cinco municípios rondonienses. Foi uma audiência esvaziada em razão da dimensão que o tema alcança na vida dos munícipes.
A princípio a proposta estabelece como Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia, autarquia intergovernamental constituída pelo Estado e seus cinquenta e dois municípios. Uma proposta que provocou uma reação contrária dos prefeitos que estão com projetos de investimentos sanitários em execução e dos demais que não sabem quanto caberia a cada um no rateio global dos recursos arrecadados no processo licitatório.
Com prazo de exploração dos serviços por trinta e cinco anos, a contar do término da fase de transição, será paga uma outorga, mas sem que ninguém saiba concretamente ainda o valor definido nem sequer se haverá rateio para os munícios que é de fato e de direito o responsável pela exploração da área.
Para o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (foto), a companhia municipal de água e esgotos do município (SAAD) não vai ser privatizada. Adiantou que Cacoal está seguindo todos os itens do marco do saneamento estabelecido em lei e os investimentos hoje em execução não justificam serem repassados para a iniciativa privada. “Estamos investindo mais de quarenta e cinco milhões de reais em saneamento e ainda temos aprovados cento e vinte milhões aprovados no PAC. Nossa autarquia é enxuta e superavitária, portanto, não vamos entregar tudo isto a iniciativa privada”, avisou Fúria.
A maioria dos participantes presentes ao evento saiu com mais dúvidas do que certezas uma vez que a proposta governamental apresentada para debate não responde a questões fundamentais para que a PPP seja firmada com a CAERD, entre elas, a situação dos precatórios que são elevados e precisam ser sanados para que a empresa possa ser privatizada, além da falta de uma proposta sólida relativa à situação dos servidores da companhia.
Outro ponto de discrepância percebido por técnicos do setor, sindicalistas e especialista em PPP é a falta de transparência governamental sobre como os municípios serão indenizados com os recursos que ingressarem neste processo, visto que num eventual saneamento é preciso um bom saneamento da companhia para que os municípios possam receberem as quotas a que têm direito neste processo. Razão pela qual a primeira audiência pública foi considerada um fracasso.
Sobre a proposta de PPP para os serviços de água esgoto e saneamento no estado de Rondônia, como pretende o governo do estado, acionista majoritário, entendo que é necessário ainda ver questões como: 1. Quem será responsável pelas dívidas trabalhistas que somam mais de 20 milhões? 2. Que segurança se tem para evitar casos concretos de outras PPP’s como os casos de Manaus, onde a empresa privada não investiu na qualidade e ampliação do sistema conforme previsto, ou do Rio de Janeiro, onde somente para o “filé” do sistema apareceu interessados e o estado teve de ficar com o “osso”?; 3. Quem irá reembolsar os investimentos feitos por alguns municípios que municipalizaram esses serviços e em outros que foram “privatizados” e a CAERD não foi indenizada pelos seus investimentos, no último caso, a exemplo de Ariquemes, Rolim de Moura e outros?; 4. O que consta de garantia de investimento em saneamento, visto que, a maioria dos municípios possuem índices de saneamento muitíssimo abaixo do mínimo recomendável? 5. Quem vai ficar responsável pelas verbas indenizatórias das rescisões de contrato dos atuais empregados da CAERD, os quais boa parte, com idade avançada, aceitam rescisão desde que sejam pagas suas verbas rescisórias?....