MP de Rondônia deflagra inquérito para averiguar possíveis ilegalidades na instalação do loteamento Green Park em Candeias do Jamari

Porto Velho, RO – Através da promotora de Justiça Daniella Beatriz Göhl o Ministério Público (MP/RO) instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades no processo de licenciamento para instalação do Loteamento Green Park, na cidade de Candeias do Jamari

A instalação, segundo a Portaria, estaria supostamente em desacordo com a legislação” de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano”.

O órgão leva em consideração que é sua função institucional “dentre outras, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias e sua garantia, bem ainda promover o Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O procedimento também leva em conta o art. 182 da Constituição, que, por sua vez, estabelece que "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes".

Com isso, a promotora já deliberou que os autos sejam encaminhados ao Núcleo de Análises Técnicas ( NAT/MPRO) para que o setor providencie vistoria no local do fato “fazendo-se acompanhar da equipe técnica do Município em referência, e apresente parecer técnico que possa subsidiar o prosseguimento deste feito”.

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