Nova Lei 14.298, de 2022 aumenta rigor para transporte rodoviário de passageiros

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.298, de 2022, que determina que as empresas de ônibus interestadual ou internacional atendam uma lista de critérios mais rigorosos para transportar passageiros. Entre eles, comprovar capacidade técnica e econômica e cumprir requisitos de acessibilidade e segurança.

A distribuição das linhas será feita sem licitação, por autorização. O relator, Acir Gurgacz (PDT-RO), acredita que a norma vai exercer uma função social, garantindo o direito de ir e vir do cidadão.