Prefeitura fará audiência pública de apresentação do projeto de lei de regulamentação da lei federal 13.465/2017

A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão CONVIDA a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação do projeto de lei de regulamentação da lei federal 13.465/2017 que trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse Específico-REURB-E e Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S.

A REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

REGULARIZAR É POSSÍVEL

PARTICIPE

Local: Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura RO.

Data: 31/05/2023

Horário: 09h00min