PEC 7/2018 Transposição de servidores: Senado unifica critérios para inclusão de servidores de RO, AP e RR Publicada em 13/09/2023 às 08:00 O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (12.09), em dois turnos, a PEC 7/2018, que unifica critérios para incluir servidores dos ex-territórios federais (Rondônia, Amapá e Roraima) nos quadros do serviço público federal. Vai à Câmara dos Deputados. O objetivo da PEC 7/2018 é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios. Na justificação da proposta, Randolfe argumenta que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, as Emendas Constitucionais 79 e 98 concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima. Fonte: Agência Senado e Redação Valor&MercadoRO Leia Também Transposição de servidores: Senado unifica critérios para inclusão de servidores de RO, AP e RR Deputado Federal Thiago Flores comemora aprovação da PEC 7/2018 e diz que Câmara vai trabalha com urgência Deputado Jean Mendonça cobra parceria Detran-municípios nas ROs Deputado Alan Queiroz contempla Setur com emenda parlamentar para o Projeto Redação Turismo Deputado Ezequiel Neiva destaca projeto da Escola São Roque, em Corumbiara, como modelo para Rondônia Twitter Facebook instagram pinterest