SINJUR informa que STF deu procedência em recurso contra Exclusão de Categorias no Processo das Horas Extras

A Presidente do SINJUR vem informar que o Mininstro Nunes Marques deu procedência à Reclamação n. 61.495-RO, ingressada no STF pela atual Assessoria Jurídica do SINJUR, visando levar à Suprema Corte a análise do Recurso Extraordinário que questiona a constitucionalidade da decisão administrativa do Presidente do TJRO que excluiu várias categorias do precatório das horas extras, a exemplo dos Oficiais de Justiça, bem como reformulou a metodologia de cálculo.

"Logo a matéria será levada a julgamento pela Suprema Corte e esperamos que essa injustiça seja corrigida garantindo o direito de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia de receber as horas extras garantida pela coisa julgada e pela concordância do Estado de Rondônia de pagar esse direito", ressaltou a presidente da entidade sindical.

CONFIRA O ANEXO: reclamação procedente no STF.