Advogado tributarista Breno de Paula comenta sobre a Aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária

 A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária marca um momento histórico para o sistema tributário brasileiro. Com a unificação de tributos e a criação do IVA dual, além da reestruturação na repartição de receitas, as mudanças prometem simplificar o complexo modelo atual, mas também exigirão uma profunda adaptação por parte das empresas e entes federativos.

Ainda que a regulamentação traga avanços importantes, como maior clareza sobre a transição e a definição de alíquotas, alguns pontos permanecem desafiadores, como o impacto setorial das novas regras, a operacionalização da arrecadação compartilhada e os mecanismos de compensação entre estados e municípios.

As empresas devem começar imediatamente a revisar seus processos fiscais e sistemas de compliance, buscar capacitação e, quando necessário, apoio técnico para navegar por essas mudanças. Essa é uma oportunidade única para repensar o planejamento tributário e aproveitar os potenciais benefícios da simplificação e maior transparência prometidas pela reforma.

Acompanhar a implementação será essencial, pois ajustes normativos são esperados, e o diálogo com o setor público ainda pode moldar aspectos importantes dessa nova realidade tributária.