LEGISLATIVO MUNICIPAL

Câmara de Porto Velho aprova projeto que garante alimentação especial para estudantes neurodivergentes e com restrições alimentares

Publicada em 27/03/2025 às 17:26

Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei nº 4746/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Gedeão do Edvilson Negreiros (PSDB), que dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares matriculados na Rede Municipal de Ensino.

De acordo com o texto aprovado, ficam assegurados o fornecimento e a distribuição de refeições específicas para estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento—como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros—além de alunos com condições médicas que exigem dietas especiais, tais como alergias alimentares, intolerâncias e doenças metabólicas.

A proposta prevê que a alimentação especial será fornecida mediante apresentação obrigatória de laudo médico detalhando a condição de saúde e as necessidades nutricionais específicas do aluno. A responsabilidade pela implementação caberá às secretarias municipais de Educação e Saúde, que deverão elaborar cardápios personalizados, capacitar profissionais envolvidos no preparo e distribuição das refeições, além de estabelecer protocolos rigorosos de segurança alimentar para evitar contaminação cruzada.

O projeto ainda prevê a realização de campanhas de conscientização para informar e sensibilizar sobre a importância da alimentação inclusiva adaptada às necessidades individuais dos estudantes.

Na justificativa da proposta, o vereador Gedeão Negreiros citou legislações federais que reforçam a obrigatoriedade do fornecimento adequado da alimentação escolar e mencionou experiências positivas implementadas em outros municípios, como Porto Alegre e no Distrito Federal, destacando a viabilidade técnica e operacional do projeto.

Negreiros ressaltou ainda, no texto da justificativa, que a implementação da medida “promoverá a inclusão social e educacional, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma alimentação adequada às suas necessidades específicas, contribuindo para o seu pleno desenvolvimento e aprendizado”.

Agora aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Léo Moraes (Podemos), responsável pela decisão final para que entre em vigor.

O vereador destacou que, quando sancionado, o diploma legal representará “um avanço significativo para a sociedade, pois assegura que nossas crianças recebam alimentação adequada, promovendo saúde, inclusão e igualdade no ambiente escolar”.