No mesmo ano em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o Tribunal de Justiça de Rondônia otimiza as ações relativas à Lei nº 11.340, com a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) nas Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar de Porto Velho. A ferramenta agiliza os atendimentos, como, por exemplo, o encaminhamento imediato do registro realizado na delegacia para apreciação do juiz.
Criada para coibir e prevenir a violência doméstica com medidas protetivas, bem como punir o agressor, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que escapou duas vezes da tentativa de feminicídio pelo seu marido entre outras formas de violência, foi sancionada em agosto de 2006.
Em maio e agosto deste ano, foram protocolados os primeiros processos judiciais eletrônicos nas varas do 2º e do 1º Juizados da Violência Doméstica, respectivamente. Atualmente, nos juizados da comarca de Porto Velho, tramitam no PJe 77 processos referentes à Lei Maria da Penha. No sistema anterior, tramitam cerca de 8.500.
Como parte da proposta de celeridade, qualidade e transparência do Poder Judiciário de Rondônia, “a transformação de processos físicos para digitais representa um avanço, com a eliminação de burocracias que tornam lenta a tramitação e o acesso aos direitos cabíveis ao jurisdicionado, que é a nossa maior causa em termos de prioridades”, afirmou o presidente do TJRO, Walter Waltenberg.
O magistrado lembra que, “embora os ajustes iniciais da implantação ocasionem eventuais incômodos, típicos de qualquer mudança e adaptação, temos certeza de que o judiciário não mais padecerá com a morosidade na prestação dos serviços de justiça”. Como parte das ações, foram doados à Divisão de Flagrantes da Central de Polícia e à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, computadores, scanners e treinamento aos delegados, agentes e escrivães.
No procedimento eletrônico, etapas que poderiam durar dias para a conclusão, como ocorre no trâmite processual por meio de processos físicos que utilizam o SAP – Sistema de Automação Processual, passam a se concretizar em horas, o que representa, além da agilidade, economia de recursos, como por exemplo a utilização de papéis.
O sistema estabelece um fluxo de atendimento rápido, por meio do qual a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação do juiz. O Ministério Público também se manifesta nos autos. E, por fim, o Juiz profere a decisão de deferimento ou indeferimento das medidas protetivas de urgência.
O sistema também permite verificar a autoria e a integridade do conteúdo do documento, já que qualquer irregularidade invalida a assinatura. Além disso, a segurança do sistema garante autenticidade e integridade na assinatura do documento.
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