O Ministério Público do Estado de Rondônia manifesta sua preocupação com a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
Para o MP, a aprovação do projeto, que passará agora à sanção do Presidente da República, representa um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, pois coloca em xeque a independência dos órgãos de controle e fiscalização, inibindo a atuação de Magistrados, Membros do Ministério Público e outros agentes públicos.
Pelo projeto de lei aprovado estará sujeito a responder por crimes considerados de “abuso de autoridade” qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.
O Ministério Público brasileiro entende que a aprovação da lei trará enfraquecimento da atuação das autoridades que dispendem todos seus esforços no combate à corrupção e na defesa dos valores. O Ministério Público do Estado de Rondônia espera, portanto, que o projeto de lei seja vetado pelo Presidente da República, pois de outra forma vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, trazendo graves consequências à sociedade.
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