Porto Velho, RO – Duas decisões publicadas no Diário Oficial de Justiça no decorrer desta semana ilustram perfeitamente a dificuldade pela qual passará o Ministério Público (MP/RO) se pretende, de fato, extinguir as pensões vitalícias concedidas pelo Estado a ex-governadores de Rondônia e suas viúvas.
Inicialmente, após intervenção do órgão de fiscalização e controle, a juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, mandou cortar na raiz o privilégio enquanto o processo sob sua incumbência não chega ao fim.
Houve insurreição, obviamente. Em 2011, o então deputado Hermínio Coelho apresentou Projeto de Lei que acabou se tornando dispositivo legal, e exterminou as pensões vitalícias: o ex-governador Confúcio Moura (MDB) sancionou a matéria sem titubear.
A questão é que o fim do benefício só surtiu efeito a partir do próprio Confúcio e todos adiante. Atrás dele, os demais continuavam recebendo ainda por força da lei extinta.
Peguemos como exemplo a ficha de recebimento das pensões referente ao mês de agosto de 2019: nove nomes receberam, brutos, R$ 25.322,25 cada. O total? R$ 227.900,25 por mês.
Os pensionistas de agosto de 2019
Em um ano, o contribuinte rondoniense tira do seu bolso R$ 2.734.803,00 para sustentar comandantes pretéritos do Executivo – e família –, não importando o tempo no cargo desde que assumissem em algum momento a titularidade.
O dispositivo era tão aberrante que produziu efeitos benéficos até a João Cahúlla, o governador que ficou apenas nove meses à frente do Executivo. Por esses nove meses, se a pensão for mantida, ele receberá os valores até o dia de sua morte: falecendo, a viúva poderá pleitear os dividendos. E isso é inaceitável.
Cahúlla, que governou por apenas nove meses, e todos os outros pensionistas ganham o mesmo que o atual governador Coronel Marcos Rocha (PSL)
A curiosidade é que os proventos acompanham os reajustes nos rendimentos do governador atual. O que isso quer dizer? Quer dizer que o Coronel Marcos Rocha, do PSL, ganha os mesmos R$ 25,3 mil custeados aos pensionistas. Se houver reajuste e ele passar a receber, por exemplo, R$ 29 mil, os valores são igualmente ajustados a Raupp, Bianco, Piana, Cahúlla e todos os outros.
Com as decisões dos membros do TJ/RO sustando os efeitos iniciais da demanda promovida pelo MP/RO, a batalha pelo fim do penduricalho legal, considerado inconstitucional pelo Supremo (STF) em outros estados brasileiros, irá literalmente à última instância se depender da vontade do promotor de Justiça Rogério José Nantes.
Valor das pensões segue o salário do governador vigente. A curiosidade é que Marcos Rocha já tem mais tempo de mandato exercido que Cahúlla, mas não fará jus à pensão vitalícia
Por ora, é importante que o (a) leitor (a) entenda o seguinte: o Brasil discute dificultosa reforma previdenciária que irá exigir muito mais do trabalhador em termos de contribuição. Paralelamente, você ajuda a bancar mais de R$ 7 mil por dia para manter as pensões especiais vitalícias a ex-governadores e viúvas, que, diga-se de passagem, não tiveram de contribuir com um único centavo à previdência para fazer jus aos montantes nababescos.
E aí fica o questionamento: quanto de contribuição um reles mortal terá de suportar para chegar num patamar de R$ 25 mil/mês quando se aposentar?
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