A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), participou na quarta-feira (4) de um treinamento que trata da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O tributo é de competência estadual, mas passa agora a ser exigido, em procedimento de cobrança administrativa, também pela Fazenda Municipal.
A iniciativa inédita no município para a cobrança administrativa compartilhada de tributos entre as fazendas estadual e municipal é resultado do Termo de Cooperação Técnica, celebrada em outubro, por orientação do prefeito Hildon Chaves. O treinamento é ministrado pelo técnico tributário Victor Hugo Sevillano Aranibar, da Gerência de Arrecadação da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
Para Maria Sandra Bandeira, subsecretaria da Receita Municipal, o treinamento tem o objetivo de capacitar o servidor da fazenda municipal especialmente quanto a abordagem na cobrança do IPVA, visando potencializar a abrangência da cobrança realizada aos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto.
Bandeira salienta que tal iniciativa se mostra relevante, ainda que a competência tributária seja do Estado, pois parte do produto de sua arrecadação constitui-se como receita de transferência constitucional para o município de Porto Velho, o que colateralmente o faz receita municipal também.
A cobrança administrativa compartilhada de tributos é apenas uma das ações decorrentes do Termo de Cooperação Ténica, das quais “ainda ressaltamos a fiscalização do ICMS produtor rural e legalização de empresas, iniciativas tendentes a promover um ambiente de regularidade fiscal dos contribuintes e o consequente ingresso de recursos nos cofres estadual e municipal”, completou a subsecretária.
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