Publicada em 11/09/2023 às 15h36
Após recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria Nacional de Assistência Social, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia (Seas) e o município de Guajará-Mirim (RO) iniciaram tratativas para melhorar o atendimento a estrangeiros em situação de vulnerabilidade social que chegam à cidade. A atuação do MPF se deu em procedimento que constatou o cenário de abandono e calamidade pública no município, onde migrantes, refugiados e a população local sofrem diariamente violações de direitos básicos, como falta de acesso à alimentação adequada e a serviços de saúde.
Com o acatamento das recomendações, a prefeitura de Guajará-Mirim deve elaborar um diagnóstico da situação atual do atendimento prestado pelo município a migrantes, refugiados e estrangeiros que acessam a cidade em busca de serviços públicos brasileiros. As secretarias nacional e estadual devem auxiliar na elaboração do diagnóstico, que será utilizado para traçar estratégias e políticas públicas de atendimento aos estrangeiros. O planejamento deve incluir local para atendimento, capacitação de servidores públicos e, se for necessário, a criação de um abrigo temporário.
De acordo com as respostas enviadas pelos órgãos ao MPF, a articulação das secretarias para cumprimento das recomendações já foi iniciada. A Secretaria Nacional de Assistência Social informou que se reuniu com a gestão municipal de Guarajá-Mirim para compreensão das necessidades dos gestores, do contexto local e para o repasse de informações técnicas sobre atendimento à população migrante e refugiada. Na reunião, a secretaria orientou o município acerca da possibilidade de recebimento de recursos federais para ações assistenciais a migrantes, além de repassar materiais e informes para auxiliar os servidores locais no atendimento aos estrangeiros.
Além da reunião com a secretaria nacional, a prefeitura de Guarajá-Mirim informou que agendou uma reunião presencial para outubro deste ano com diversos órgãos para tratativas sobre o assunto. No ofício encaminhado ao MPF, a gestão municipal diz que, apesar de não possuir um serviço específico de atendimento a migrantes, a secretaria tem feito a assistência dos estrangeiros em situação de vulnerabilidade social por meio da infraestrutura dos serviços públicos disponíveis a todos.
Recomendações – Durante apuração do MPF, foi constatado que o município de Guarajá-Mirim recebe menos recursos estaduais destinados à assistência social comparado a outros municípios de Rondônia que não são fronteiriços e que possuem menos habitantes. Para o MPF, esse cenário demonstra que não há uma política pública adequada a Guajará-Mirim, por ser um município que faz fronteira com a Bolívia e recebe inúmeros migrantes.
Dessa forma, as recomendações expedidas às secretarias nacional, estadual e municipal tiveram o objetivo de criar uma articulação entre os entes para que sejam feitas melhorias no atendimento assistencial aos estrangeiros. Na recomendação, o MPF ressaltou que a legislação federal garante às pessoas migrantes em território nacional o direito de acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
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