Publicada em 06/10/2023 às 15h27
Com informações do Folha do Sul Online
Porto Velho, RO – De acordo com o site Folha do Sul Online, de Vilhena, o Tribunal de Contas de Rondônia tomou uma decisão recente referente a uma denúncia apresentada pelo Sindsul contra o prefeito de Vilhena, Delegado Flori, do partido Podemos. O sindicato que representa os servidores municipais alegou que o prefeito não estava efetuando os pagamentos corretos relacionados ao piso salarial dos professores.
A decisão do Tribunal de Contas, datada da última terça-feira, 03, determinou o arquivamento da denúncia por questões técnicas. O TCE explicou que não existe uma aplicação automática do reajuste do piso salarial da categoria para todos os membros da carreira, como reivindicado pelo sindicato. Isso ocorre porque a intenção do legislador é garantir uma remuneração mínima que assegure uma subsistência digna aos integrantes da carreira de magistério.
Além disso, o TCE acrescentou que a complementação para atingir o piso salarial só deve ser concedida aos servidores que recebem uma remuneração inferior a esse valor. Nesse sentido, a atualização remuneratória foi aplicada apenas a 200 servidores, o que causou insatisfação ao reclamante.
O Sindsul, representado por seu presidente, Wanderley Ricardo Campos Torres, afirmou que, em vez de conceder o reajuste de 14,95%, conforme determinado por lei federal para toda a categoria, o prefeito Flori havia optado por realizar apenas uma complementação, beneficiando pouco mais de 200 servidores. Além disso, alegou que o prefeito não estava efetuando os pagamentos retroativos a partir de 1º de janeiro, conforme estipulado pela legislação que regulamenta o reajuste.
O processo inclui 35 páginas de documentos, incluindo um parecer da Secretaria de Educação Básica do MEC e até mesmo uma manifestação do ministro da Educação, Camilo Santana. Os documentos evidenciam que o reajuste linear está sujeito à decisão do Congresso Nacional.
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