Por ALE-RO
Publicada em 13/05/2019 às 11h37
O deputado estadual Cirone Deiró (Podemos) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária, Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos penais e dá outras providências.
De acordo com o inciso primeiro do PL, excetuam-se da autorização prevista no caput os veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de crimes estabelecidos na Lei Federal n°11.343/2006. Os veículos somente poderão ser utilizados se permanecerem apreendidos por mais de 180 dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários. A forma e os procedimentos para a utilização dos veículos prevista na lei serão objeto de regulamento do Poder Executivo.
Cirone Deiró destaca que, o objetivo é evitar que os veículos amontoados nos pátios dos Departamento de Trânsito em Rondônia, em boas condições de uso, fiquem se deteriorando com a ação do tempo.
“Devemos dar um destino a esses veículos, e a melhor forma é serem utilizados nas mais diversas aéreas do poder público, especialmente, saúde, educação e segurança, defendeu o parlamentar. A matéria foi encaminhada as Comissões pertinentes da Casa de Leis para parecer.
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