Em reunião conjunta na tarde desta quarta-feira (4), as Comissões do Meio Ambiente, presidida pelo deputado Jean Oliveira (MDB) e a de Agropecuária e Política Rural, presidida pelo deputado Cirone Deiró (Podemos), receberam o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Júlio César e os técnicos Jesse de Oliveira e Sirley Ávila para tratar das principais mudanças entre a legislação atual (Lei Estadual nº 1.841/2007) e a proposta para a criação de uma nova legislação de agrotóxicos.
Em uma explanação, o coordenador do Programa de Fiscalização de Agrotóxicos (PROFAG), Sirley Ávila, apontou as mudanças que precisam ser realizadas de uma lei para outra, entre elas na questão do cadastro dos agrotóxicos, da venda direta ao usuário e receita, da comercialização e exposição, do armazenamento, do uso e das infrações.
No ponto referente a cadastro dos agrotóxicos, a legislação atual diz que “as alterações no cadastro do produto geram taxa, mas não especificam qual (is) alterações”, a proposta da nova legislação sugere as seguintes alterações: “As alterações solicitadas, geram pagamento de taxa e alteração de cadastral. Referente a questão de venda direta ao usuário e receita, a Lei 1.841 diz que pode ser “Emitida uma autorização de venda direta de agrotóxicos para todos os agrotóxicos adquiridos fora do estado com destino ao produtor final”, a proposta da nova lei pede que “as empresas que comercializam para dentro do estado, para realização de venda direta para o produtor, deverão solicitar autorização de venda direta na Idaron”.
No ponto da comercialização e exposição, a Lei 1.841 “não têm regras específicas quanto a exposição e comercialização dos agrotóxicos”. A proposta da nova lei pede: “Criação de regras mais específicas quanto a exposição dos agrotóxicos, dando mais proteção ao meio ambiental, bem como a segurança de quem adquire e manuseia os produtos. Do ponto que diz a respeito do armazenamento, a atual legislação não trata a respeito de “regras específicas quanto a exposição e comercialização dos agrotóxicos”, a proposta da nova lei pede a “criação de regras específicas quanto ao armazenamento seguro dos agrotóxicos, resguardando a segurança de quem manuseia os produtos armazenados. Seguindo regras da ABNT”.
Quanto ao uso de agrotóxicos, a lei em vigor tem “regras vagas, sem garantia jurídica para quem utiliza, fiscaliza, como também, quem aplica”. A nova lei prevê “a criação de regras quanto ao uso dos agrotóxicos, respeitando o meio ambiente e a saúde do trabalhador. Distâncias de aplicação, respeitando a cidades, vilas, escolas, hospitais e moradias, e também de mananciais de captação de água, agrupamento de animais e nascentes”. Referente a questão de infrações, a atual lei prevê “regras genéricas, onde quem sofre são os produtores”, a nova lei sugere “infrações por tópicos, separando as irregularidades de acordo com o infrator. Isso torna a infração mais justa”.
Ao final da apresentação, o deputado Cirone Deiró destacou que as duas comissões estão caminhando juntas em prol do Estado de Rondônia. “Sabemos da necessidade da preservação, mas temos consciência da importância da produtividade. Precisamos cuidar para não engessar ainda mais o produtor rural. Temos que desburocratizar o sistema. Não podemos aqui nessa Casa, criar leis para dificultar a vida do produtor rural, ao contrário, precisamos achar meios para facilitar a vida dos nossos produtores rurais”, disse.
O deputado Adelino Follador (DEM), parabenizou a iniciativa do deputado Jean Oliveira em realizar uma reunião em conjunta e advertiu que alguns pontos precisam ser ajustados na criação da nova lei. “A nossa lei estadual está mais complicada do que a lei federal. Somos favoráveis aos pontos apresentados, mas precisamos verificar cada ponto garantir que os nossos produtores não sejam prejudicados”, apontou.
Chiquinho da Emater (PSB) destacou que essa nova lei precisa ser criada o quanto antes, pois muitos pontos estão prejudicando o trabalho do campo. “Precisamos avançar e essa nova lei irá garantir muitas melhorias”, disse.
Para Jean Oliveira a relação da agricultura com o meio ambiente deve caminhar no sentido do avanço, do progresso, mas respeitando sempre o meio ambiente e principalmente as pessoas. “A apresentação foi boa, precisamos debater alguns pontos, contudo a Idaron já mostrou preocupação em sanar todas as dúvidas e atender os anseios, tanto da indústria, como do comércio, mas com o foco para o nosso produtor rural. Hoje produzir não é nada fácil! ”, finalizou.
A reunião contou ainda com presença do secretário da Seagri, Evandro Padovani, da Sedam, Elias Rezende e o superintendente da SFA/RO-MAPA, José Valter Lins Calaça.
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