Publicada em 23/08/2023 às 09h30
Porto Velho, RO – No dia 7 de agosto de 2023, a Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, por meio da Portaria nº 41, iniciou um Inquérito Civil com o intuito de investigar a possível oferta irregular de cursos de mestrado e doutorado pela instituição Amazônia University INC. A investigação se baseia no Procedimento Preparatório nº 1.26.005.000174/2022-84, que levantou a suspeita sobre a mencionada instituição de ensino.
De acordo com a Portaria, a instituição Amazonia University INC, registrada no Estado da Flórida, Estados Unidos, está sendo investigada por supostamente oferecer cursos de mestrado e doutorado sem autorização do Ministério da Educação. O Ministério Público Federal considera a proteção ao consumidor e a defesa do interesse público como prioridades e, nesse contexto, busca averiguar se a instituição está em conformidade com as normas educacionais vigentes.
As diligências realizadas até o momento, tanto junto à instituição de ensino quanto ao representante da empresa Margarida Arcari, não conseguiram esclarecer os fatos investigados. Além disso, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível (CAPES) informou que não possui registro de qualquer relação entre as empresas Amazônia Educação e Cultura Eireli e Amazonia University INC.
Com base nos fundamentos legais, a Procuradora da República decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. Como parte desse processo, foram determinadas diversas ações:
a) O envio de cópia da representação e da Portaria nº 41 para o Sistema de Escrituração e Comunicação de Trabalhos e Processos (SEXXT), visando a instauração de um inquérito policial para apurar possíveis crimes relatados na representação.
b) A expedição de ofício à representante Mirani Martin Xavier, com prazo de 10 dias úteis para apresentar documentos comprobatórios de solicitação de comprovante de Imposto de Renda e de pagamento de mensalidades à Amazonia University INC.
c) A expedição de ofício ao PROCON/RO, com o prazo de 10 dias úteis, para fornecer informações sobre eventuais reclamações de consumidores em relação à possível oferta irregular de cursos de mestrado e doutorado pela instituição Amazônia University INC.
d) A expedição de ofício à representante da Amazonia University INC, Margarida Arcari, solicitando que, no prazo de 10 dias úteis, se manifeste sobre o teor da representação que originou o inquérito, esclarecendo principalmente a relação com a empresa denominada Amazonia University INC e a eventual oferta de cursos de mestrado e doutorado no Estado de Rondônia.
Os resultados dessas ações serão avaliados pelo Ministério Público Federal, que, com base nas informações obtidas, tomará medidas adicionais, se necessário, para garantir a observância das normas educacionais e a proteção dos direitos dos consumidores. A conclusão do Inquérito Civil será comunicada de acordo com os trâmites legais.
A Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha reforça o compromisso do Ministério Público Federal em assegurar a ordem jurídica, o regime democrático e a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando dentro de suas atribuições constitucionais e legais. A sociedade será mantida informada sobre o progresso da investigação.
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