Publicada em 21/12/2024 às 11h02
O governo de Rondônia sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei Complementar n° 1.260, que altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar n° 665, de 21 de maio de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). A medida representa um marco no aprimoramento da gestão das carreiras refletindo o compromisso do governo com a valorização dos servidores e o fortalecimento da defesa agropecuária estadual.
A nova legislação foi construída em conjunto com representantes sindicais e alinha as carreiras da Idaron às novas demandas do setor agropecuário, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. Entre as alterações, destacam-se a mudança na nomenclatura de cargos – como Fiscal Estadual Agropecuário, que passa a ser Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, e Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuário, agora denominado Técnico Fiscal Estadual Agropecuário, além da criação de especialidades para cargos de Analistas de Gestão da Defesa Agropecuária, como Bacharel em Direito, Jornalismo, Estatística, Arquitetura e Engenharia Civil.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a defesa agropecuária é um pilar fundamental para o progresso de Rondônia. Por meio dela, garantimos a abertura de novas fronteiras econômicas, tanto dentro do Brasil quanto no exterior. Com esta lei, modernizamos as carreiras da Idaron e asseguramos a eficiência e a qualidade do trabalho realizado pela Agência, impactando diretamente na nossa economia e na saúde única. É um passo essencial para mantermos Rondônia na vanguarda do setor agropecuário”, destacou.
PROGRESSÃO
Outro ponto relevante da lei é a flexibilização dos critérios de progressão na carreira. Servidores de nível médio, que antes necessitavam de mestrado ou doutorado, agora poderão progredir com uma segunda especialização (Grau-E) e mestrado ou terceira especialização (Grau-F). Para os servidores de nível fundamental, critérios de antiguidade e merecimento serão priorizados. As mudanças não geram impacto orçamentário ou financeiro, já que as alterações se referem apenas aos critérios de progressão, respeitando o Plano Plurianual 2024-2027.
A proposta também inclui a revogação de cargos que se tornaram obsoletos ou inadequados à atual estrutura da Idaron, como os de Procuradores Estaduais Autárquicos e Analistas de Tecnologia da Informação especializados em Banco de Dados.
O governador Marcos Rocha ressalta que a atuação da Idaron evoluiu ao longo dos anos, principalmente nas áreas de sanidade vegetal e saúde animal, serviços cada vez mais exigidos pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. “A Lei Complementar vem para fortalecer ainda mais a defesa agropecuária e impulsionar o crescimento econômico do Estado”, pontuou.
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