Porto Velho, RO — O advogado tributarista Breno de Paula se revoltou com notícia veiculada pelo jornal 'O Globo' dando conta de que a PEC da prisão em segunda instância poderá abraçar também as Justiças Cível e Tributária.
O especialista asseverou:
“Cuida se de proposição absurda e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já deliberou que o contencioso administrativo tributario, em todos os seus graus de jurisdição, constitui-se como um direito e garantia individual do contribuinte não podendo ser suprimido sequer por emenda constitucional".
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