Publicada em 11/10/2023 às 09h15
400 mil Microempreendedores Individuais (MEI) serão excluídos do Simples Nacional
A Receita Federal disponibilizou, durante o mês de setembro, no domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional ou MEI, os termos de exclusão e os relatórios de pendências para os contribuintes optantes pelo SIMEI. O professor da Universidade Mackenzie, Edmundo Medeiros, esclarece que o SIMEI é o sistema que permite o recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, aplicável aos microempreendedores individuais. Ele observa que aproximadamente 400 mil MEIs, dos quais mais de 100 mil estão apenas no estado de São Paulo, correm o risco de serem excluídos devido a débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2024, o MEI tem duas opções. A primeira consiste em regularizar os débitos, o que pode ser feito de forma parcelada, com um prazo máximo de 30 dias. A segunda alternativa é contestar o termo de exclusão, sendo necessário apresentar comprovações de inconsistências nas pendências indicadas.
Assista: https://youtu.be/FlbJL8Omw0Y
“Centro de Negócios Avançados” do Simpi completa 20 anos
Inaugurado em 2003, o Centro Avançados de Negócios do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) de Rondônia continua abrindo as portas do mercado internacional para os micros e pequenas empresas. Instalado na sede do sindicato, em Porto Velho, o Centro está aberto para os associados e às entidades de representação da empresas de micro e pequeno porte, que entram em contato com agentes de venda e parceiros comerciais da Câmara de Comércio com atuação na China, Estados Unidos, Canadá, França, Holanda , Alemanha, Austrália, Portugal, Bélgica, Inglaterra, Itália. Com o auxílio dos sistemas de vídeo conferência os agentes de comercio da Central mostram e negociam seus produtos com os empresários brasileiros com a conversação toda em português, diretamente, para compradores do exterior. É o milagre da comunicação proporcionado pelo avanço da tecnologia a serviço dos pequenos, elogia o presidente do SIMPI, Leonardo Sobral. Mais do que isto, o Centro de Negócios Avançados está difundindo as oportunidades oferecidas pela Internet para a comercialização de produtos da Amazônia e criando uma cultura de exportação, atendendo a uma tendência mundial. São os nossos empresários incluídos na aldeia global, comemora Sobral. “A iniciativa já rendeu bons negócios, com a venda de portas, janelas, casas pré-fabricadas, artesanatos, madeira beneficiada, móveis finos e rústicos, para mercados de primeiro mundo, como para o mercado francês, alemão, inglês e o italiano. Leonardo Sobral explica que o sucesso alcançado pelo Centro de Negócios Avançados deve-se à utilização, tanto de equipamentos como da mão de obra treinada. O Centro de Negócios visa agora o mercado Europeu e acredita que ate dezembro deste ano consigam inaugurar a nova sede do sistema na cidade de Lisboa, e com isso utilizar as benesses do euro naquele mercado comum. “É uma boa oportunidade em cima de uma excelente ideia diz Sobral”, que já convidou para acompanhar a comitiva que seguira viagem a ser feita ainda em novembro do Dep. Ribeiro do Simpol e do vice governador do estado Sergio Gonçalves.
Assista: https://youtu.be/y5hUgFpCfU8
Chega um forte aliado para os pequenos na “Frente Parlamentar Estadual da Pequena Empresa”
Todos os Mei’s, e as Micros e Pequenas Empresas ganham, a partir deste mês, novo reforço na Assembleia Legislativa de Rondônia, na luta por leis que assegurem a manutenção e crescimento de um dos setores mais importantes da economia. A confiança do segmento é a adesão do deputado José Ribeiro Pinto Filho à Frente Parlamentar Estadual em Defesa do MEI, da Micro e da Pequena Empresa. O aceite já foi dado ontem segunda -feira (09) , na sede da Federação da Micro e Pequena Empresas (FEEMPI) e do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI). De acordo com o presidente, Leonardo Sobral, a Frente existe desde 1997 e vinha atuando com força na defesa dos interesses dos micros e pequenos empreendedores. Nesta legislatura, o grupo pretende, entre outras iniciativas, aperfeiçoar o arcabouço legal para tornar mais simples abrir, encerrar e administrar uma pequena empresa, assim como atuar fortemente quanto a política fiscal e de desenvolvimento, explica Leonardo. O Deputado Ribeiro atendeu a um convite do presidente Leonardo Sobral e diretoria da Federação Estadual das Entidades de Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (FEEMPI). O objetivo é discutir na ALE ações que beneficiam as micros e pequenas empresas em todo o estado como a redução da burocracia da carga tributária, a formação do bloco de sustentação composto de deputados estaduais federais de Rondônia , Acre e Amazonas para a abertura definitiva da BR 319, abrindo de vez o caminho para a venda nossos produtos em um mercado de 3 milhões de pessoas, assim como o desenvolvimento de políticas públicas para preparar o setor produtivo para a exportações via saída para o Pacífico via Peru.
Chega o novo “Refis 2023” e vem muito bom
Programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, O novo Refis, foi recentemente aprovado na Comissão Especial do Senado Federal. Segundo o advogado Piraci Oliveira, a menos que haja um requerimento de senadores (as) para reconsideração, o tema seguirá para a Câmara dos Deputados, e em questão de uma ou duas semanas poderá entrar em vigor para aplicação. Este novo programa introduz a seguinte regra: após a publicação da lei, os contribuintes terão um prazo de até 90 dias para quitar suas obrigações junto à Receita Federal do Brasil, quer estejam inscritas ou não, com um desconto de 100% em multas e juros, desde que efetuem o pagamento em, no mínimo, 90 dias, dividindo pelo menos 50% do saldo restante em 48 parcelas. Além disso, é possível aproveitar prejuízos fiscais e precatórios federais. É importante ressaltar que, infelizmente, esse programa não abrange as obrigações das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Assista: https://youtu.be/3baneV_TdWc
Autorregularização Incentivada é excelente, mas o Optante do Simples está fora
Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, não existe justificativa plausível para negar às empresas optantes pelo Simples Nacional a oportunidade de realizar a autor regularização. Embora haja uma opção de parcelamento em até 60 vezes disponível, esta não inclui qualquer redução ou exclusão de multas e juros. Ele ressalta que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam uma carga tributária que pode chegar a até 33% sobre o faturamento, e no caso da atividade industrial, esse percentual chega a 30%. Portanto, elas acabam pagando uma carga tributária praticamente equivalente à das médias e grandes empresas. Conforme previsto na Constituição, essas empresas merecem um tratamento jurídico diferenciado nos campos tributário, creditício e trabalhista. O Simpi continuará trabalhando incansavelmente e apresentará emendas à Câmara dos Deputados para corrigir essa discrepância e garantir um tratamento mais equitativo às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Assista: https://youtu.be/xPpLf5UlKus
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